A Retribuição por Produtividade Médica (RPM) é um benefício importante concedido aos médicos que tenham algum vínculo de emprego com o estado de Santa Catarina, concursado ou não. No entanto, embora o estado realize pagamentos mensais regulares dessa verba, esta é paga de forma INDENIZATÓRIA, não abrangendo a base de cálculo de 13º, férias, INSS, etc.
Se você é um médico atuando no sistema público de saúde de Santa Catarina é hora de entender seus direitos e buscar a solução. Neste artigo, vamos esclarecer tudo que você precisa saber sobre esse tema e como garantir o que lhe é devido.
O que é a Retribuição por Produtividade Médica (RPM) e como ela funciona em Santa Catarina
A Retribuição por Produtividade Médica (RPM) foi instituída pela Lei Estadual nº 16.160/2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.752, de 18 de fevereiro de 2022. Trata-se de uma remuneração paga aos médicos que atuam em unidades hospitalares públicas, vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, com o objetivo de recompensar o cumprimento de metas e a realização de procedimentos de média e alta complexidade.
Este valor é repassado mensalmente aos profissionais médicos como uma forma de incentivar a produtividade e garantir a qualidade dos serviços prestados. No entanto, existem situações específicas onde o pagamento da RPM é suprimido injustamente, o que gera perdas significativas para os profissionais.
Por que o Estado de Santa Catarina não inclui a RPM no 13º, férias e afastamentos remunerados?
Apesar de ser paga regularmente durante os meses trabalhados, a RPM não é considerada pelo Estado de Santa Catarina nos seguintes cenários:
- 13º salário: O valor referente à produtividade médica não é acrescido ao seu pagamento de final de ano, o que pode significar uma perda considerável;
- Férias remuneradas: Da mesma forma, durante o período de férias, a RPM também não é paga, afetando o orçamento do médico em um momento crucial de descanso;
- Afastamento remunerado: Em casos de licença-prêmio, salário-maternidade ou auxílio-doença, o médico deixa de receber a Retribuição por Produtividade Médica, mesmo estando em afastamento legal.
Essa exclusão ocorre porque o governo estadual alega que a RPM é uma verba de caráter indenizatório e, portanto, não incorporável a benefícios como 13º ou férias. No entanto, os tribunais já reconheceram que essa prática não é adequada.
Médicos de Santa Catarina têm direito de receber RPM no 13º, férias e afastamentos?
Sim, e isso já foi reconhecido judicialmente! Diversas decisões judiciais, incluindo sentenças recentes no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, têm confirmado que a Retribuição por Produtividade Médica tem caráter remuneratório, e por isso deve incidir sobre o 13º salário, as férias remuneradas e os afastamentos como licença-maternidade e auxílio-doença.
A razão é simples: como a RPM se destina a remunerar o trabalho efetivamente prestado, é um direito que esses valores reflitam em todos os tipos de remuneração. Negar esses pagamentos é uma violação do direito trabalhista, prejudicando financeiramente os médicos que, muitas vezes, já estão sobrecarregados com o serviço público.
Se você tem sido afetado por essa prática, há uma forma clara e segura de garantir seus direitos: acionar judicialmente o Estado de Santa Catarina.
Incidência de Imposto de Renda sobre a RPM?
Muitos médicos que recebem a Retribuição por Produtividade Médica (RPM) ficam frustrados com uma contradição que ocorre na hora de pagar o Imposto de Renda. O Estado considera a RPM como uma verba indenizatória, ou seja, um pagamento extra baseado no desempenho, e não como uma “renda” propriamente dita. Isso significa que, teoricamente, não deveria ser cobrado imposto sobre esse valor.
No entanto, quando chega a hora de fazer o desconto do Imposto de Renda, o governo trata a RPM como se fosse renda comum e faz a cobrança do imposto sobre ela. Isso irrita muitos profissionais da saúde, porque ao mesmo tempo que a RPM é considerada uma verba indenizatória para alguns fins, na hora de descontar o imposto, ela é tratada como renda normal.
Essa contradição é o que mais incomoda: o Estado usa dois critérios diferentes, dependendo de quando está pagando ou quando está cobrando.
Por que médicos devem entrar com uma ação judicial para incluir a RPM nos próximos pagamentos?
A prática de não incluir a RPM nos pagamentos de 13º salário, férias ou durante afastamentos remunerados não é apenas injusta, mas também ilegal. Médicos que já recorreram à Justiça obtiveram sucesso, garantindo não apenas o pagamento correto daqui para frente, mas também a recuperação dos valores devidos retroativamente.
Veja algumas razões para considerar entrar com uma ação:
Garantia de valores futuros:
Ao buscar seus direitos, você garante que a partir de agora a RPM será incluída em todas as suas remunerações futuras, como 13º e férias.
Recuperação de valores desde 2016:
É possível solicitar judicialmente que o Estado de Santa Catarina pague retroativamente todos os valores não pagos desde 2016, corrigidos monetariamente.
Jurisprudência favorável:
Há um amplo histórico de decisões judiciais em favor dos médicos, confirmando que a RPM deve ser considerada nos cálculos de férias e 13º salário.
Nosso escritório, Pereira Rezende Advogados Associados, já conduziu mais de 100 processos com sucesso para médicos de todo o estado de Santa Catarina, todos com resultados positivos. Isso demonstra que o caminho para garantir seus direitos é claro e seguro.
Como garantir seus direitos de receber a RPM no 13º, férias e afastamentos?
A forma mais eficiente de resolver essa situação é entrar com uma ação judicial contra o Estado de Santa Catarina. Com base nas decisões já proferidas, médicos que processam o Estado têm alcançado resultados favoráveis e garantido não apenas o pagamento da RPM daqui para frente, mas também a recuperação de todos os valores que deixaram de receber desde 2016.
Pereira Rezende Advogados Associados é especializado nesse tipo de ação, com mais de 100 casos vitoriosos. Nossa equipe já ajudou muitos médicos a garantirem seus direitos, e estamos prontos para ajudá-lo também.
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Perguntas frequentes:
Posso perder meu emprego se entrar com ação?
Não! Seu trabalho está assegurado por lei e o estado de Santa Catarina não pode demitir você por cobrar um valor que é devido. Nós temos mais de 100 clientes médicos que entraram com a ação, recuperaram seu dinheiro e continuam trabalhando normalmente.
Qual o valor para entrar com a ação?
Não cobramos honorários iniciais. Decidimos nos destacar do mercado e focar em demandas que geram resultados financeiros para nossos clientes e que não trazem custos inesperados. Ou seja, só recebemos os nossos honorários se você receber seu dinheiro!
Após a ação, minha remuneração irá aumentar?
Sim! Após o término da ação, na próxima vez que for tirar férias ou receber o 13º (inclusive o adiantamento em julho), os valores virão somados com a média da sua RPM.
Quanto tempo demora o processo judicial para garantir a RPM?
Os prazos podem variar, mas muitos médicos que entraram com ações através do nosso escritório obtiveram decisões favoráveis em um prazo relativamente curto, dada a jurisprudência consolidada.
Tenho direito à RPM mesmo durante afastamentos, como licença-maternidade?
Sim, a Justiça já decidiu que a RPM deve ser paga durante afastamentos remunerados, incluindo licença-maternidade, auxílio-doença e licença-prêmio.
O que preciso para entrar com uma ação judicial?
Nossa equipe vai orientar sobre todos os documentos necessários. Entre em contato conosco para uma análise detalhada.
Quais são as chances de sucesso ao entrar com uma ação para garantir a RPM?
As chances são altas, já que as decisões judiciais recentes têm sido favoráveis aos médicos. Nosso escritório já obteve sucesso em mais de 100 casos similares.
A Retribuição por Produtividade Médica (RPM) é um direito que deve ser incluído no 13º e nas férias?
Sim, diversas decisões judiciais já reconheceram que a RPM tem caráter remuneratório e, portanto, deve ser incluída no cálculo do 13º salário, férias remuneradas e afastamentos.
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