A RPM é uma compensação importante para médicos que atuam no sistema público de Santa Catarina. No entanto, muitos profissionais ainda enfrentam dúvidas sobre seus direitos e, principalmente, sobre os riscos envolvidos ao mover uma ação judicial para garantir o pagamento correto da RPM. A pergunta que surge é: posso ser demitido ao entrar com a ação de cobrança da RPM contra o estado de SC?
Neste artigo, vamos desmistificar essa questão e esclarecer os principais pontos jurídicos que asseguram os direitos dos médicos.
O que é a RPM e por que tantos médicos entram com ação?
A Retribuição por Produtividade Médica (RPM) é paga a médicos que atendem em hospitais públicos estaduais, como um incentivo para o cumprimento de metas e a realização de procedimentos. No entanto, o governo estadual não inclui a RPM no cálculo do 13º salário, das férias e em afastamentos remunerados, o que causa prejuízos financeiros aos profissionais.
Muitos médicos que atuam no estado de SC têm buscado o judiciário para garantir que a RPM seja incorporada a esses benefícios, e diversas decisões judiciais têm sido favoráveis, reconhecendo que a RPM tem caráter remuneratório e, portanto, deve ser incluída nesses pagamentos.
Posso ser demitido se entrar com ação contra o estado?
Essa é uma dúvida comum entre médicos que consideram processar o estado. A resposta é não. Para médicos que são servidores concursados, a Constituição Federal garante a estabilidade no emprego após três anos de estágio probatório. Depois desse período, o servidor só pode ser demitido em casos muito específicos, como:
- Sentença judicial transitada em julgado;
- Decisão resultante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que seja comprovada uma infração grave.
Isso significa que, ao entrar com uma ação para cobrar seus direitos, você não pode ser demitido arbitrariamente. O simples fato de acionar a justiça para reivindicar um direito trabalhista não configura infração e não justifica a abertura de um processo administrativo contra você. Portanto, não há qualquer risco de demissão simplesmente por mover uma ação judicial.
Estabilidade e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Servidores públicos, especialmente os concursados, têm o direito de ampla defesa e contraditório em qualquer situação que envolva possível demissão. Isso quer dizer que, antes de qualquer medida extrema, como a demissão, deve ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar. Esse processo investiga a conduta do servidor, sendo que a demissão só ocorre em casos de falta grave, como:
- Improbidade administrativa;
- Acúmulo ilegal de cargos;
- Recebimento de propina;
- Ausência ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
Entrar com uma ação para cobrar a inclusão da RPM no 13º salário ou nas férias não é infração e, por isso, não pode resultar em demissão.
Para médicos contratados: qual é o risco de demissão?
Médicos que atuam por meio de contratos temporários ou CLT possuem um regime de trabalho diferente dos servidores concursados. No entanto, o risco de demissão também é mínimo. Mesmo para contratados, a legislação trabalhista exige que qualquer demissão seja fundamentada, ou seja, o simples ingresso de ação judicial de cobrança contra o estado de SC não constitui fundamento necessário para sustentar uma demissão.
Se você tem contrato com o estado de SC, ele não pode demitir você de forma arbitrária só porque você está exercendo o seu direito de cobrar o pagamento correto da RPM. Caso haja alguma tentativa de retaliação, o profissional pode buscar o judiciário e solicitar a reversão da demissão e, inclusive, uma indenização por danos morais.
Jurisprudência favorável aos médicos de SC
Diversos médicos que processaram o estado de SC para incluir a RPM nos pagamentos de 13º salário, férias e afastamentos obtiveram sucesso. A jurisprudência é amplamente favorável, confirmando que a RPM deve ser considerada parte da remuneração, com reflexos sobre os benefícios trabalhistas.
Isso significa que há precedentes sólidos para que você, médico, mova uma ação com grandes chances de vitória.
Além disso, não há registros de médicos que tenham sido demitidos por processar o estado. A Justiça tem assegurado os direitos dos médicos, reforçando a legalidade e o respeito às garantias trabalhistas.
Retaliações são ilegais e podem ser revertidas
A lei é clara: qualquer tipo de retaliação contra um servidor público que esteja exercendo seus direitos judiciais é ilegal. Se um médico que processou o estado de SC fosse demitido por represália, ele teria o direito de acionar a Justiça e obter a reintegração imediata ao cargo. Casos assim são raros, pois o estado sabe que ações desse tipo são facilmente revertidas, resultando em prejuízos maiores para a administração pública.
O que diz a legislação sobre o direito de ação?
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante que ninguém será privado de seus direitos por temer represálias ao acionar a justiça. Isso inclui o direito de cobrar na Justiça a inclusão da RPM nos pagamentos de 13º e férias. Esse é um direito fundamental e qualquer tentativa de punição ou demissão por conta disso é ilegal e pode ser contestada nos tribunais.
Proteção contra perseguição no trabalho
A legislação trabalhista brasileira protege os servidores públicos e contratados de perseguições no ambiente de trabalho. Se houver qualquer tipo de pressão, assédio moral ou tratamento diferenciado por conta de uma ação judicial, o servidor ou contratado pode denunciar a situação à Justiça do Trabalho, ao Ministério Público ou às corregedorias estaduais. Essas instituições podem atuar para garantir que seus direitos sejam respeitados e que as condições de trabalho sejam justas e dignas.
Quais são as chances de sucesso ao entrar com a ação de cobrança da RPM?
Como mencionado, há um histórico muito favorável nos tribunais em relação à inclusão da RPM nos pagamentos de benefícios. Com base em decisões já proferidas, médicos que entraram com ações têm garantido não apenas o pagamento da RPM sobre o 13º e férias, mas também o recebimento retroativo dos valores devidos. Isso é uma segurança adicional para que você entre com a ação sem receios.
Conclusão: É seguro processar o estado de SC pela cobrança da RPM?
Sim, é absolutamente seguro processar o estado de Santa Catarina para garantir seus direitos sobre a Retribuição por Produtividade Médica (RPM). Tanto médicos concursados quanto contratados têm suas posições protegidas por lei, e não há riscos de demissão ao exercer esse direito. A estabilidade dos servidores concursados e as garantias trabalhistas dos contratados asseguram que qualquer tentativa de retaliação por parte do estado seria ilegal e revertida judicialmente.
As decisões judiciais recentes têm reforçado que a RPM deve incidir sobre o 13º salário, férias e afastamentos remunerados, e os tribunais têm se posicionado a favor dos médicos que buscam esse direito. Portanto, não há motivos para receio de demissão ou qualquer retaliação ao entrar com a ação de cobrança da RPM.
Se você é médico atuante no estado de SC e está sendo prejudicado pela não inclusão da RPM nos seus benefícios, não deixe de buscar o que lhe é devido. A justiça está ao seu lado, e o risco de perder seu emprego por conta disso é inexistente. O mais importante é garantir que você receba seus direitos corretamente, inclusive os valores retroativos.
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Perguntas frequentes
Posso perder meu emprego se processar o estado de SC?
Não. Tanto servidores concursados quanto contratados têm garantias legais. A demissão por entrar com uma ação judicial é ilegal.
Contratados também estão protegidos ao entrar com a ação?
Sim. Mesmo os médicos contratados têm proteção contra demissões arbitrárias. Qualquer demissão precisa de justificativa e motivação, e entrar com uma ação não configura motivo para demissão.
Quanto tempo demora o processo para incluir a RPM no 13º e férias?
Os prazos podem variar, mas muitos médicos que já entraram com a ação judicial contra o estado de SC obtiveram resultados em prazos relativamente curtos, dada a jurisprudência favorável.
Preciso de um advogado especializado para entrar com a ação?
Sim, é recomendável que você busque por um escritório de advocacia com experiência em processos desse tipo para garantir que tudo seja conduzido da melhor forma possível.
Quais são as chances de sucesso ao entrar com a ação?
As chances são altas, considerando que diversas decisões judiciais têm sido favoráveis aos médicos. Há precedentes sólidos que aumentam as chances de uma decisão favorável. Nosso escritório já ingressou com mais de 100 ações de cobrança da RPM e saiu vitorioso em todas!
Se ganhar a ação, receberei valores retroativos da RPM?
Sim, além de garantir o pagamento correto da RPM daqui para frente, você pode solicitar judicialmente o pagamento retroativo dos valores desde 2016, com correção monetária.
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